Empresa Não Depositou FGTS

Quando a empresa não deposita o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o empregado tem direitos e deve agir para garantir o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador. O FGTS foi criado para oferecer uma segurança financeira ao trabalhador que é demitido sem justa causa, ajudando-o a se manter enquanto busca uma nova oportunidade no mercado de trabalho. Além disso, os depósitos feitos no FGTS também financiam programas sociais e habitacionais, facilitando o acesso à casa própria com condições mais vantajosas.

A Obrigação do Empregador

O depósito mensal do FGTS na conta vinculada do empregado junto à Caixa Econômica Federal é uma obrigação legal do empregador. Quando essa obrigação não é cumprida, o trabalhador tem direito de buscar seus direitos, tanto durante o contrato de trabalho quanto após o término do vínculo empregatício.

Como Proceder se a Empresa Não Depositou o FGTS?

Se a empresa deixou de depositar o FGTS, o empregado pode, a qualquer momento, entrar com uma ação judicial para exigir o pagamento das parcelas em atraso. No entanto, é importante lembrar que a lei trabalhista prevê um limite de cinco anos para cobrar os valores devidos, contados da data da distribuição da ação. Ou seja, apenas os depósitos não realizados nos últimos cinco anos podem ser cobrados judicialmente. Se você já foi demitido, não esqueça que o prazo prescricional para ingresso de ação é de dois anos da data da despedida.

Despedida Indireta: Uma Alternativa

Além de cobrar os depósitos atrasados, o empregado pode solicitar a despedida indireta quando há inadimplência reiterada do FGTS. A despedida indireta é uma forma de demissão sem justa causa por decisão judicial, causada pelo descumprimento de obrigações pelo empregador. Nesse caso, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Acompanhe Seu Extrato do FGTS

Para evitar surpresas, é fundamental que o empregado acompanhe regularmente o extrato de sua conta vinculada do FGTS, verificando se os depósitos estão sendo feitos corretamente. Caso note irregularidades, é importante buscar orientação jurídica para entender seus direitos e as melhores formas de agir.

Conclusão

Se a empresa não depositou o FGTS, não deixe de buscar os seus direitos. A falta de pagamento do FGTS é uma grave irregularidade e pode ser resolvida judicialmente. Para isso, busque a orientação de um advogado especializado em Direito Trabalhista de sua confiança.

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